De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as disposi...

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Q3794485
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Professor - Educação Infantil |
Q3794485 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as disposições gerais da ordem econômica e social, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O prefeito municipal, ao assumir o cargo, deverá interromper o andamento das obras da legislatura anterior e iniciar novas obras.
( ) O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade.
( ) O Município considerará o capital como meio de expansão econômica e bem-estar coletivo. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: No capítulo das disposições gerais da ordem econômica e social, a Lei Orgânica do Município dispõe: “O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade. O Município considerará o capital como meio de expansão econômica e bem-estar coletivo.” Assim, as assertivas 2 e 3 estão de acordo com a literalidade orgânica, enquanto a 1ª não possui amparo normativo.

Tema central: Ordem econômica municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque trata a 1ª assertiva como certa e a 3ª como errada. Juridicamente, a 1ª não encontra amparo na Lei Orgânica: não existe dever legal de o prefeito interromper obras da gestão anterior apenas por ter assumido o cargo. Já a 3ª está de acordo com a literalidade do capítulo da ordem econômica e social, que considera o capital meio de expansão econômica e bem-estar coletivo.
B
Errada
Incorreta porque marca a 2ª assertiva como errada. Isso contraria o texto literal da Lei Orgânica: “O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade.” Portanto, a 2ª assertiva é correta.
C
Errada
Incorreta porque considera corretas apenas a 1ª e incorretas a 2ª e a 3ª. O erro jurídico é duplo: a 1ª carece de previsão normativa e afronta a continuidade administrativa, enquanto a 2ª e a 3ª coincidem com a redação orgânica sobre ordem econômica e função do capital.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à sequência E-C-C. A primeira assertiva é errada por ausência de fundamento normativo na Lei Orgânica e por contrariar a continuidade administrativa, já que a mudança de legislatura não cria dever jurídico de paralisar obras anteriores. A segunda assertiva está correta porque coincide com a redação da Lei Orgânica sobre a conciliação entre liberdade de iniciativa e interesses da coletividade. A terceira também está correta porque repete o enunciado orgânico que considera o capital meio de expansão econômica e bem-estar coletivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre alternância de governo e descontinuidade administrativa, tentando fazer parecer que o novo prefeito teria dever de interromper obras anteriores, ao mesmo tempo em que colocou duas assertivas extraídas da literalidade da Lei Orgânica.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar Lei Orgânica e trouxer enunciados programáticos sobre ordem econômica e social, confira primeiro se há reprodução literal do texto normativo.
  • Desconfie de assertiva que imponha ruptura automática de atos ou obras da gestão anterior sem previsão legal expressa.
  • Em sequências C/E, resolva pelas afirmações literalmente confirmadas pela Lei Orgânica e elimine as que criam dever não previsto.

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