Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, assinalar ...

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Q3794013
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vista Alegre do Prata , Lei nº 999 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Atendente de Creche | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Monitor de Inclusão |
Q3794013 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
_________ corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 999/2001 do Município de Vista Alegre do Prata, art. 82: "A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano." Como o enunciado reproduz literalmente essa definição legal, a lacuna só pode ser preenchida por "A gratificação natalina".

Tema central: Gratificação natalina
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a Lei Municipal nº 999/2001, no art. 82, identifica expressamente a verba descrita pela fórmula de 1/12 da remuneração de dezembro por mês de exercício como gratificação natalina. O critério decisivo aqui é de conceito jurídico expresso em texto legal, e não de interpretação ampliativa.
B
Errada
Incorreta. Adicional por tempo de serviço é vantagem vinculada ao decurso do tempo de serviço. Isso não corresponde à definição legal transcrita no enunciado, que trata de verba anual proporcional calculada em 1/12 da remuneração de dezembro por mês de exercício.
C
Errada
Incorreta. Quinquênio é vantagem relacionada a períodos de cinco anos de serviço. O requisito temporal e a natureza jurídica são diferentes da verba definida no art. 82, que é anual e proporcional aos meses de exercício no respectivo ano.
D
Errada
Incorreta. Remuneração das férias refere-se ao gozo de férias. A hipótese de incidência e o efeito jurídico são distintos da parcela descrita no enunciado, que a lei define como correspondente a 1/12 da remuneração de dezembro por mês de exercício.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre uma verba anual proporcional prevista literalmente na lei e outras vantagens estatutárias comuns, como adicional por tempo de serviço, quinquênio e férias. A palavra decisiva não era "remuneração", mas a fórmula legal de 1/12 no mês de dezembro.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir fórmula legal exata, procure a vantagem nomeada literalmente no dispositivo.
  • Diferencie verba anual proporcional por meses de exercício de vantagens ligadas ao tempo de serviço.
  • Não associe automaticamente a palavra "remuneração" à remuneração de férias; observe a hipótese legal completa.
  • Em estatuto municipal, quinquênio e adicional por tempo de serviço não substituem a nomenclatura específica usada pela lei.

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