A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a política de recursos h...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Veterinário |

Q4285616 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a política de recursos humanos na área da saúde deve ser formalizada e executada articuladamente pelas diferentes esferas de governo. Entre seus objetivos, encontra-se:

O estabelecimento de normas para atuação dos trabalhadores conforme necessidades regionais.

A regulamentação das atividades profissionais conforme decisões dos órgãos gestores do sistema.

A organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação.

A distribuição dos profissionais de saúde conforme planejamento dos serviços assistenciais.

A definição de critérios administrativos para contratação dos profissionais vinculados aos serviços públicos.

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