No que se relaciona ao estabelecimento de áreas verdes urba...

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Q3452880
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Reserva legal ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452880 Direito Ambiental
No que se relaciona ao estabelecimento de áreas verdes urbanas, um dos instrumentos com os quais o poder público municipal contará, entre outros, é 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 25, caput e II: “Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos: II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas;”. Como o enunciado questiona um dos instrumentos de que o poder público municipal dispõe para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, a alternativa D é a correta por reproduzir exatamente o inciso II.

Tema central: Áreas verdes urbanas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 25, III, da Lei nº 12.651/2012 prevê: “III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e”. A alternativa altera o conteúdo legal ao inserir metragem mínima de 10 m², equipamentos de acessibilidade e “empreendimentos de natureza civil e industrial”, elementos que não constam do dispositivo.
B
Errada
Incorreta. O art. 25, I, prevê: “I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;”. A alternativa troca indevidamente direito de preempção por servidão legal e ainda acrescenta exigência de legislação complementar futura, o que não está na lei.
C
Errada
Incorreta. O art. 25 da Lei nº 12.651/2012 traz rol de instrumentos para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, e usucapião não aparece nesse rol. Portanto, falta previsão legal no dispositivo cobrado.
D
Certa
A alternativa D está juridicamente correta porque coincide literalmente com o instrumento previsto no art. 25, II, da Lei nº 12.651/2012. A correção decorre da redação expressa do Código Florestal, que inclui a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas entre os instrumentos municipais para esse fim.
E
Errada
Incorreta. O art. 25, IV, dispõe: “IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.” A alternativa substitui essa fonte legal por recursos provenientes de tributos estaduais e municipais sobre operações de crédito e aquisição imobiliária, hipótese não prevista no art. 25.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de expressões legais por institutos ou detalhes verossímeis, mas estranhos ao art. 25: preempção por servidão legal, compensação ambiental por receitas tributárias, e inclusão de metragem mínima e requisitos não previstos no texto legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar instrumentos legais específicos, confronte cada alternativa com a redação literal do dispositivo.
  • Desconfie de alternativas que acrescentem detalhes numéricos, requisitos ou fontes de recursos que não apareçam no texto da lei.
  • No art. 25 do Código Florestal, memorize os quatro instrumentos: preempção, transformação de Reservas Legais, exigência de áreas verdes e recursos da compensação ambiental.

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Gabarito: Letra D.

Código Florestal (CFlo) - Lei n.º 12.651/2012.

Seção III - Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas

Art. 25, Lei 12.651/12. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

[...]

II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

A) Errada

o estabelecimento de previsão de áreas verdes, de no mínimo 10 (dez) metros quadrados, e de equipamentos de acessibilidade nos loteamentos, empreendimentos de natureza civil e industrial, e na implantação de infraestrutura.

Art. 25 , III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;

B) Errada

o exercício do direito de servidão legal para aquisição de remanescentes florestais de uso preponderante, nos termos de legislação complementar a ser editada.

Art. 25. I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

C) Errada

a usucapião para aquisição de remanescentes de áreas verdes relevantes.

Obs: O CFlo não menciona nenhuma vez a palavra usucapião

D) Correta

a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas. Correta

E) Errada

a aplicação em áreas verdes de recursos provenientes de tributos estaduais e municipais que recaiam sobre operações de créditos e aquisição imobiliária.

Art. 25.IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes

II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas

III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e

IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas

III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e

IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

PGE MT/TO

GABARITO: D!

Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes

II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas

III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e

IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

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