Comentário do gabarito – Questão sobre competências privativas do Município segundo a Lei Orgânica de Palminópolis

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão trata das competências privativas do Município, segundo a Lei Orgânica Municipal de Palminópolis, em consonância com a Constituição Federal, art. 30. Entre os tópicos estão elaboração orçamentária, prestação de serviços públicos locais, normas urbanísticas e assistência à saúde.

2. Fundamentação legal:

Lei Orgânica de Palminópolis, Art. 7º:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;
VIII – promover o adequado ordenamento territorial...

3. Tema central:

O candidato precisa reconhecer quais matérias estão sob competência exclusiva ou prioritária do município – dada sua autonomia legislativa e administrativa.

4. Exemplo prático:

Se o município decide criar um plano diretor para crescimento urbano ou alterar o zoneamento de bairros, exerce competência privativa conforme art. 7º, VIII. Elaborar o orçamento anual também é procedimento obrigatório e privativo do ente municipal.

5. Justificativa da alternativa correta (C – I, II e IV):

I – Organização orçamentária; II – prestação de serviço local e IV – editar normas de ocupação urbana são competências privativas, nos termos da Lei Orgânica (art. 7º, I, II, V e VIII) e Constituição Federal (art. 30). A jurisprudência do STF (RE 586224) confirma a competência municipal para organizar tais serviços e normas.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) I e II – Incorreta pois omite o item IV, também privativo do município.
• B) I e III – O item III trata de assistência pública e saúde, que não é exclusiva do município, mas sim repartida com estados e União (competência comum).
• D) I, II, III e IV – Incorreta porque o item III inclui matéria concorrente, e não privativa do município.

7. Pegadinhas destacadas:

A expressão "compete privativamente" é fundamental. O cuidado é não confundir com competências comuns, como saúde e assistência social (III), que envolvem todos os entes federativos.

Conclusão: A alternativa C é correta, respaldada pela legislação municipal e federal, destacando-se a autonomia do município para normas locais e serviços públicos de seu interesse.

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