Interpretação e Tema Central

A questão exige que o candidato identifique a alternativa INCORRETA sobre conceitos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis—tema diretamente vinculado ao regime jurídico dos servidores, especialmente regras sobre disponibilidade, aproveitamento, aposentadoria e transgressão disciplinar.

Legislação Aplicável

O tema está ancorado em normas como:
- Constituição Federal, Art. 40, §1º, II: “Os servidores... serão aposentados: compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.”
- Lei Complementar 152/2015, art. 2º: A aposentadoria compulsória aplica-se aos servidores... aos setenta e cinco anos de idade.

Jurisprudência: O STF (ADI 5316) confirma a idade máxima de 75 anos para aposentadoria compulsória.

Análise das Alternativas

B) Incorreta: Afirma que a aposentadoria compulsória ocorre “aos oitenta e cinco anos de idade”, quando a lei determina 75 anos. É uma assertiva flagrantemente ERRADA. Pegadinha recorrente em concursos que explora a memorização de datas e idades-limite: atenção ao texto literal da norma!

A) Correta: Define “disponibilidade” conforme o previsto na legislação, como afastamento por extinção ou desnecessidade do cargo, caráter provisório e com possibilidade de retorno (“mediante concessão”).

C) Correta: O “aproveitamento” refere-se ao retorno ao serviço do servidor em disponibilidade, conceito clássico de direito administrativo.

D) Correta: Configura transgressão disciplinar, nos termos do Estatuto, “receber propina, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie”. É infração grave prevista na maioria dos estatutos.

Exemplo Prático

Maria, assistente social estável, tem seu cargo extinto. Ela entra em disponibilidade e, posteriormente, é reaproveitada em outro cargo compatível. Se Maria aceitasse vantagens indevidas, responderia por falta disciplinar. Caso completasse 75 anos, seria aposentada compulsoriamente, e não aos 85.

Dica para provas: Questões que tratam de idades, prazos e valores frequentemente trazem pegadinhas. Verifique sempre o número exato previsto em lei.

Conclusão: A alternativa B é a incorreta, pois contraria o estabelecido no texto constitucional e na lei complementar.

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