Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3303262
Legislação Federal
A Editora História dos Sonhos Ltda. foi intimada para apresentar
impugnação aos cálculos de liquidação apresentados em uma
reclamação trabalhista em que foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias. A intimação foi realizada exclusivamente pelo sistema do
Processo Judicial Eletrônico (PJe). No prazo estabelecido, a empresa
não apresentou a impugnação e os cálculos apresentados pela
reclamante foram homologados. Alegou que não acessou o sistema
em tempo hábil porque o responsável pelo acompanhamento dos
processos estava em férias, que a intimação deveria ter sido publicada
no diário oficial e requereu a devolução do prazo para apresentar a
impugnação. Com base na legislação e nas regras aplicáveis ao PJe na
Justiça do Trabalho,