Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o
conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante
total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras
do ente da federação, assumidas em virtude de leis, de
contratos, de convênios ou de tratados e da realização de
operações de crédito, para amortização em prazo superior a
doze meses.
II. Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o
conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso
de adimplência de obrigação financeira ou contratual
assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.
III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000,
considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública
representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do
Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por
entidades públicas e privadas.
Marque a alternativa CORRETA:

Question

Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o
conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante
total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras
do ente da federação, assumidas em virtude de leis, de
contratos, de convênios ou de tratados e da realização de
operações de crédito, para amortização em prazo superior a
doze meses.
II. Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o
conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso
de adimplência de obrigação financeira ou contratual
assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.
III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000,
considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública
representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do
Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por
entidades públicas e privadas.
Marque a alternativa CORRETA: Alternativa A: Nenhuma afirmativa está correta. Ou Alternativa B: Apenas uma afirmativa está correta. Ou Alternativa C: Apenas duas afirmativas estão corretas. Ou Alternativa D: Todas as afirmativas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas duas afirmativas estão corretas. 1) Enunciado da questãoA questão exige conhecimento sobre dívida
pública consolidada, concessão de garantia e dívida pública mobiliária em
conformidade com a Lei Complementar n.º 101/00.2) Base legal (Lei Complementar n.º
101/00)Art. 29. Para os efeitos desta Lei
Complementar, são adotadas as seguintes definições:I) dívida
pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para
amortização em prazo superior a doze meses;II) dívida
pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela
União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;III)
operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e
serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com
o uso de derivativos financeiros;IV) concessão
de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual
assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;V)
refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do
principal acrescido da atualização monetária.3) Exame da questão e identificação da
respostaI) Certo. De acordo com o art. 29, inc. I, da LC n.º 101/00, o
conceito de dívida pública consolidada ou fundada refere-se ao montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação,
assumidas em virtude de leis, de contratos, de convênios ou de tratados e da
realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze
meses. II) Certo. Conforme disposto no art. 29, inc. IV, da LC n.º
101/00, o conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso de
adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
federação ou entidade a ele vinculada. III) Errado. Para os efeitos do art. 29, inc. II, da LC n.º 101/00,
considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por
títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por
estados e por municípios (mas não por
entidades públicas e privadas). Resposta: C (apenas duas assertivas
estão corretas: I e II).

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei Com...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas