Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda a autorização legal para a EBSERH patrocinar entidade fechada de previdência privada, conforme dispõe a Lei 12.550/2011, art. 15:

"Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente."

Explicação do Tema:

O legislador admitiu expressamente que a EBSERH, empresa pública vinculada ao MEC, possa oferecer vantagens previdenciárias complementares aos seus empregados, patrocinar fundo fechado de previdência privada e aderir a entidades já existentes, ampliando benefícios para seus colaboradores.

Exemplo prático: Imagine que a EBSERH decide aderir a um plano de previdência complementar já oferecido por uma fundação existente (como a FUNPRESP). Isso está permitido conforme o artigo citado.

Análise da Alternativa Correta:

Letra A: Está correta ao afirmar que a EBSERH pode patrocinar entidade fechada de previdência privada, inclusive por adesão à existente. Este é o teor literal do art. 15 da Lei 12.550/2011.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Incorreta. Fala em "entidade aberta", o que destoa do previsto na lei, que menciona apenas "entidade fechada". Ademais, o patrocínio não exige licitação nesses termos.
C: Incorreta. Exige que a entidade seja "pública", uma exigência inexistente na lei.
D: Incorreta. Afirma ser "proibido" o patrocínio, o que é oposto ao texto legal.
E: Incorreta. Também vai de encontro ao comando legal, prevendo proibição absoluta inexistente na norma.

Dicas e Estratégias:

Fique atento a termos como "autorizada" x "proibida" e a diferenciação entre entidades fechadas e abertas de previdência privada — pegadinha frequente em concursos, especialmente para cargos como Engenheiro Civil, onde a exatidão da norma é cobrada.

Doutrina: José Corrêa Villela lembra que empresas públicas podem ser patrocinadoras, desde que em conformidade com a legislação específica.
Jurisprudência: O STJ (REsp 1.536.786-MG) diz que essas relações se submetem à legislação própria do setor.

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A) VERDADEIRA

Art. 15.  A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente. 

B) FALSA E C) FALSA

Parágrafo único.  O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.

A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade aberta de previdência privada, nos termos da legislação vigente. O patrocínio deverá ser feito mediante contrato administrativo, precedido de licitação, com empresa privada, que instituirá a entidade de previdência após a assinatura do contrato

D) FALSA

Art. 15.  A EBSERH fica autorizada ....

 A EBSERH fica proibida de patrocinar entidade fechada de previdência privada, ressalvada a possibilidade de adesão à entidade pública de previdência privada já existente, nos termos da legislação vigente.

E) FALSA

A EBSERH fica proibida de patrocinar entidade fechada de previdência privada, inclusive, mediante adesão à entidade fechada de previdência privada já existente.

Nada precedido de Licitação...completamente errada "A" e "C"

Lais, a alternativa A está correta sim, é só você lê a lei

Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.

Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.

GABARITO- A

Com fé em Deus vou conseguir passar neste concurso :)

Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente. 

Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente