Sobre o procedimento de internalização dos tratados interna...

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Q787290

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social |

Q787290 Direitos Humanos

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Após a Emenda Constitucional n° 45/2004. os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.

Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais , prevalecerá o tratado internacional.

Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.

Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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