Home Concursos Públicos Questões Q1847352 Com referência à prescrição e decadência nas relações de tra... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1847352 Direito do Trabalho Prescrição e decadência no Direito do Trabalho , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego , Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado | Q1847352 Direito do Trabalho Com referência à prescrição e decadência nas relações de trabalho, assinale a alternativa correta: Alternativas A Observado o prazo de dois anos para a propositura da ação, a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS é trintenária. B O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho, conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, é de dois anos para os trabalhadores rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. C Não corre prazo de prescrição para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. D A prescrição, no Direito do Trabalho, que equivale à perda de uma faculdade processual, tem seus prazos definidos tanto em fonte heterônoma como autônoma. E O direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente; Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro