Entre as diversas medidas legislativas para garantir a prote...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2397982
Direito do Trabalho Saúde Ocupacional , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,
Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2397982 Direito do Trabalho
Entre as diversas medidas legislativas para garantir a proteção à saúde e à segurança do trabalhador está prevista a instituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), em relação à qual o legislador prevê que:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: A CLT, art. 165, parágrafo único, estabelece: "Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado." No caso, a alternativa E atribui ao empregador a prova do motivo da despedida do representante dos empregados e indica a consequência prevista para a falta dessa prova.

Tema central: Proteção contra despedida arbitrária na CIPA
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 165 da CLT protege os titulares da representação dos empregados, não os representantes do empregador. Além disso, proíbe a despedida arbitrária, e não toda dispensa sem justa causa: motivos técnicos, econômicos ou financeiros também podem justificá-la. Por fim, o parágrafo único exige comprovação do motivo em caso de reclamação trabalhista, não reconhecimento judicial prévio da falta grave como condição da despedida.
B
Errada
Contraria a distinção de investidura prevista no art. 164, §§ 1º e 2º, da CLT: "§ 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados." e "§ 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados." Portanto, somente os representantes dos empregados são eleitos em escrutínio secreto.
C
Errada
O art. 164, §§ 1º e 3º, da CLT dispõe: "§ 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados." e "§ 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição." Assim, a lei permite apenas uma reeleição, e os representantes do empregador não são eleitos.
D
Errada
Inverte a competência para preencher os cargos de direção. O art. 164, § 5º, da CLT prevê: "§ 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente."
E
Certa
A alternativa E está de acordo com o art. 165, caput, da CLT: "Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro." Assim, a proteção questionada refere-se aos representantes dos empregados e admite os motivos indicados no dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca confunde despedida arbitrária com toda dispensa sem justa causa, estende a proteção aos representantes patronais, trata estes como eleitos, aumenta o limite de reeleição e inverte a escolha do presidente e do vice-presidente.
Dica para questões semelhantes
  • Na proteção do art. 165 da CLT, verifique se há motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro: a ausência desses motivos caracteriza a despedida arbitrária.
  • Em reclamação trabalhista contra a despedida protegida, identifique o ônus do empregador de comprovar o motivo legal; não confunda essa prova com autorização judicial prévia.
  • Separe as formas de investidura: representantes patronais são designados; representantes dos empregados são eleitos, com mandato de um ano e uma reeleição permitida.
  • Confira os cargos de direção: o empregador designa o presidente; os empregados elegem o vice-presidente.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GAB E

Art 164

§ 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. 

§ 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

§ 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição

§ 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.                    

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

GABARITO: E

a) INCORRETA - CLT, Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária , entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. 

Representantes do empregador não tem estabilidade provisória

b) INCORRETA - CLT, Art. 164, § 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

CTL, Art. 164, § 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

Os representantes dos empregados são eleitos! Os representantes do empregador são designados!

c) INCORRETA - CLT, Art. 164. § 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.

UM ano, UMA reeleição!

d) INCORRETA - CLT, Art. § 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA, e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

Representantes dos empregados - entre eles é eleito o VICE-PRESIDENTE.

Representantes do empregador - entre eles é DESIGNADO o PRESIDENTE

e) CORRETA - CLT, Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

Não entendo. Se o membro da CIPA tem estabilidade de emprego, ele não pode ser dispensado por motivo técnico ou econômico, correto?

rpfer tive o mesmo raciocínio e errei a questão

Pode despedir quando se fundar em motivo de FÉ no TEDI (imaginem alguém rezando para o santo Tedi haha)

  1. Financeiro 
  2. Econômico 
  3. TÉcnico 
  4. DIsciplinar 

 

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas