De acordo com o Artigo 127, analise as assertivas abaixo: ...

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Q3726180
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,
Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Assistente Social I |
Q3726180 Direito Constitucional
A próxima questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

De acordo com o Artigo 127, analise as assertivas abaixo:



I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


II - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.


III - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.



Está(ão) CORRETA(S): 

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