Os municípios devem constituir Conselho de Saúde, com compo...

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Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Pediatra |

Q4407061 Direito Sanitário

Os municípios devem constituir Conselho de Saúde, com composição paritária; Plano de Saúde e Relatórios de Gestão. Essas exigências constam na Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre:

As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

As Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde.

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

A organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

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