No que concerne à guarda prevista no Estatuto da Criança e d...

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Q38826

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne à guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

poderá ser deferida fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares.

se destina a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive por estrangeiros.

obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto os pais.

não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito.

implica prévia suspensão ou destituição do pátrio poder, seja essa guarda de caráter provisório ou permanente.

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