A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de crian...
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Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Agente de Vigilância Sanitária/Almoxarife/Agente Administrativo |
Q4114754
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até
1 (um) ano de idade, serão concedidos, nos termos do art. 89:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Municipal n. 690/2021, art. 89: “Art.89 Será concedida licença remunerada à servidora que adotar ou que obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, nos seguintes termos: I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;”. Como o enunciado trata de servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 ano de idade, a consequência jurídica é a concessão de 120 dias de licença remunerada, o que conduz à alternativa B.
Tema central: Licença por adoção
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 89, I, não prevê 30 dias, mas 120 dias. Além disso, a lei municipal qualifica o benefício como licença remunerada à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, e não como a formulação apresentada na alternativa. Há erro de prazo e desconformidade com a nomenclatura legal aplicada ao caso.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente os dois elementos juridicamente decisivos do art. 89, I, da Lei Municipal n. 690/2021 para essa hipótese: o prazo de 120 dias e a natureza remunerada da licença quando a criança tiver até 1 ano de idade.
C
Errada
Incorreta. O dispositivo legal não fixa 180 dias para criança até 1 ano de idade e, ainda, afirma expressamente que a licença é remunerada. Portanto, a alternativa erra simultaneamente o prazo e a natureza jurídica da licença.
D
Errada
Incorreta. O art. 89 trata de licença remunerada por adoção ou guarda judicial para fins de adoção, não de férias. Além da confusão entre institutos jurídicos distintos, o prazo de 60 dias também não corresponde ao previsto na lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da licença remunerada prevista na lei municipal por outros institutos ou rótulos inadequados, além da substituição do prazo legal de 120 dias por prazos errados.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado remeter expressamente a uma lei municipal específica, resolva pela literalidade do dispositivo indicado, sem importar prazos de outros regimes.
- Em questões sobre licença funcional, confira sempre dois pontos: prazo e natureza jurídica do afastamento.
- Se a alternativa trocar licença remunerada por férias ou por licença não remunerada, há confronto direto com o texto legal.
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