Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de P...
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Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q583004
Legislação Municipal
Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o
novo Código de Posturas de São Gonçalo, os
restos de materiais de construção, os entulhos
decorrentes de demolição, os resíduos de fábricas
e oficinas, as palhas, terra, folhas e galhos
originários de limpeza em quintais e jardins, os
quais serão removidos às expensas de seus
proprietários, são considerados como:
Capítulo VI DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E ESTABELECIMENTOS EM GERAL
Art 119. Parágrafo Único - Não serão considerados como lixo os restos de materiais de construção, os entulhos decorrentes de demolição, os resíduos de fábricas e oficinas, as palhas, terra, folhas e galhos originários de limpeza em quintais e jardins, os quais serão removidos às expensas de seus proprietários.