O presidente da República pode editar medida provisória para...

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Q2718343
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Executivo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE - 2013 - MC - Atividade de Complexidade Intelectual - Direito - Especialidade 20 | CESPE - 2013 - MC - Atividade de Complexidade Intelectual - Direito - Especialidade 17 |
Q2718343 Direito Constitucional

A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

O presidente da República pode editar medida provisória para a instituição de tributo.

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