Interpretação da questão:

A questão explora os efeitos práticos de tese firmada em tema repetitivo pelo STJ (Tema 952). Avalia como o entendimento vinculante influencia a concessão de tutela de evidência, julgamento liminar e o manejo de recursos ou reclamação.

Legislação aplicável:

Código de Processo Civil, art. 311, II: “A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano [...], quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos”.
Além disso, destaca-se o art. 927, III, que obriga juízes e tribunais a observarem os entendimentos fixados em recursos repetitivos.

Explicação do tema central:

A tutela de evidência permite antecipar os efeitos da sentença quando há sólida demonstração documental e compreensão pacificada pelos tribunais superiores. O objetivo é tornar o processo mais célere quando a tese já está consolidada e não há controvérsia fática relevante.

Exemplo prático:

Imagine o consumidor que questiona reajuste de plano de saúde pela mudança de faixa etária. Se apresenta contrato, comprovantes e documentos do reajuste, e a tese do STJ é clara sobre os requisitos de validade, o juiz pode conceder tutela de evidência antes da contestação do réu.

Justificativa da alternativa C (correta):

A concessão liminar da tutela de evidência está expressamente prevista no art. 311, II e parágrafo único do CPC, sendo aplicável quando há prova documental e tese repetitiva consolidada. Essa medida visa eficácia imediata, especialmente quando a matéria de fato e de direito já está amadurecida.

Análise das alternativas incorretas:

A: O relator pode dar provimento monocraticamente quando a decisão segue jurisprudência dominante, mas não há previsão para ignorar contrarrazões; contraditório deve ser garantido (art. 932, CPC).
B: O julgamento liminar de improcedência ocorre mesmo com contestação, se houver súmula ou precedente; exigir “não contestação do réu” está equivocado (art. 332, CPC).
D: Reclamação só cabe ao STJ para garantir observância de julgados em recurso especial repetitivo. O descumprimento em 1º grau admite correção pela via recursal ordinária antes de reclamar ao STJ.

Pegadinha:

A sinalização de que a tutela de evidência pode ser concedida liminarmente pressiona o candidato a lembrar do parágrafo único do art. 311. Muitas questões tentam confundir tutela de evidência com tutela de urgência!

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A) em ações envolvendo a controvérsia objeto do tema 952 do STJ, poderá o relator dar provimento ao recurso monocraticamente, sem a abertura de prazo para contrarrazões;

ERRADO.

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ a em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

▪︎ Qdo o relator NEGA PROVIMENTO a recurso - não precisa intimar p/ contrarrazões;

▪︎ Qdo o relator DÁ PROVIMENTO a recurso - precisa intimar p/ contrarrazões;

B) se for proposta ação com pedido contrário ao entendimento firmado no tema 952 do STJ e sendo desnecessária a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido, caso o réu não conteste a ação; 

ERRADO.

 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do STF ou do STJ;

II - acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

C) se for proposta ação com pedido no mesmo sentido do tema 952 do STJ e as alegações fáticas puderem ser comprovadas documentalmente, poderá o juiz conceder tutela de evidência, inclusive liminarmente; 

CERTO.

 Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

D) em ações envolvendo a controvérsia objeto do tema 952 do STJ, se a tese firmada for descumprida pelo juiz de primeiro grau, sem que seja feita a distinção ou demonstrada a superação do entendimento, caberá reclamação diretamente para o STJ.

ERRADO.

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.

A reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos.

STJ. Corte Especial Rcl 36.476-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020 (Info 669).

Gab: C

Um adendo a alternativa 'A': Para DAR PROVIMENTO: deve abrir prazo para contrarrazőes (art.932, V, a). Para NEGAR PROVIMENTO: não é obrigatório abrir prazo (art.932, IV, a).

Enunciado n. 648/FPPC: " (art. 932, IV, V e VIII) Viola o disposto no art. 932 a previsão em regimento interno de tribunal que estabeleça a possibilidade de julgamento monocrático de recurso ou ação de competência originária com base em “jurisprudência dominante” ou “entendimento dominante”. (Grupo: Ordem do processo nos tribunais e regimentos internos)

GAB. C.

Acrescentando aos ótimos comentários dos colegas:

STJ. Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

GABARITO: C

 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;

Aparentemente, este entendimento do STJ tem sido bastante cobrado nas provas mais recentes da FGV:

INFO 669 STJ: Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.

A reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos.

As hipóteses de cabimento da reclamação foram elencadas nos incisos do caput do art. 988. O § 5º do art. 988 trata sobre situações nas quais não se admite reclamação.

O § 5º do art. 988 foi introduzido no CPC pela Lei nº 13.256/2016 com o objetivo justamente de proibir reclamações dirigidas ao STJ e STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas. Essa parte final do § 5º é fruto de má técnica legislativa.

Se for admitida reclamação nessa hipótese isso irá em sentido contrário à finalidade do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, diante dos litígios de massa.

O meio adequado e eficaz para forçar a observância da norma jurídica oriunda de um precedente, ou para corrigir a sua aplicação concreta, é o recurso, instrumento que, por excelência, destina-se ao controle e revisão das decisões judiciais.

STJ. Corte Especial. Rcl 36476-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020 (Info 669).

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O Senhor É O Meu Pastor. Nada me faltará.