Gabarito: ERRADO

1. Tema jurídico e legislação aplicável

A questão aborda a obrigatoriedade da apresentação da carteira profissional de fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional para o exercício dessas profissões, inclusive em estabelecimentos hospitalares da administração pública. O tema é regido pelo Decreto-Lei nº 938/1969 e a Lei nº 6.316/1975.

2. Fundamentação legal

Segundo a Lei nº 6.316/1975, art. 1º:

"Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, definidos na legislação em vigor."

O art. 17 da mesma lei prevê como infração exercer a profissão sem a devida inscrição ou facilitar seu exercício a não inscritos.

3. Explicação do tema

Somente profissionais habilitados, devidamente inscritos, podem exercer a profissão. O registro – comprovado pela carteira profissional – é necessário em qualquer setor, público ou privado.

4. Exemplo prático

Imagine que um hospital público contrate fisioterapeuta. Será obrigatória a apresentação da carteira profissional, para garantir a habilitação e fiscalizar o exercício regular da função.

5. Justificativa da alternativa correta (Errado)

O item está Errado porque a apresentação da carteira profissional é, sim, condição essencial para o exercício da profissão, inclusive no serviço público. Não há exceção na lei para estabelecimentos da administração direta ou indireta.

6. Pegadinha do enunciado

Observe o termo “não será exigida”. Essa construção busca induzir o erro, pois a exigência é obrigatória por lei. Atenção sempre à redação negativa nas questões!

7. Doutrina e Jurisprudência

Celso Antônio Bandeira de Mello reforça que conselhos profissionais garantem que somente profissionais qualificados exerçam suas atividades. O STF (RE 511961) reconhece a constitucionalidade da exigência de registro.

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Não, o item está incorreto. Segundo o Decreto-Lei nº 938/1969 e a Lei nº 6.316/1975, para o exercício da profissão nos estabelecimentos hospitalares da administração pública direta e indireta, a apresentação da carteira profissional de fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional é exigida como condição essencial. A posse da carteira profissional é necessária para comprovar a habilitação e regularidade do profissional perante o órgão regulador da profissão.

Gab: ERRADO

Art. 13 da Lei 6.316/75: Para o exercício da profissão na administração pública direta e indireta, nos estabelecimentos hospitalares, nas clínicas, ambulatórios, creches, asilos ou exercício de cargo, função ou emprego de assessoramento, chefia ou direção será exigida como condição essencial, a apresentação da carteira profissional de Fisioterapeuta ou de Terapeuta Ocupacional.