“É vedado aos Entes Federativos, bem como às fundações públ...

Questões de assuntos semelhantes

• Vige no Município “Y” lei que concede isenção do imposto sobre propriedade territorial e predial urbana para os proprietários de imóveis situados...
• A vedação imposta pela Constituição Federal impeditiva de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o...
• Analise as afirmativas a seguir referentes aos impostosmunicipais.I. É tributável mediante ISSQn a locação de veículosautomotores, eis que esse...
• Reputa-se de natureza política a imunidade tributária recíproca.
• Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o próximo item.Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a...