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Q3989766
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando que a autoridade competente poderá aplicar medida de prestação de serviços à
comunidade ao adolescente que praticou ato infracional, é correto afirmar que essa prestação de serviços
não poderá exceder a
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 117, caput: "Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais." Como o enunciado pergunta o prazo máximo da medida de prestação de serviços à comunidade aplicada ao adolescente autor de ato infracional, o limite legal expresso é de seis meses, o que conduz à alternativa D.
Tema central: Prazo máximo da PSC
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 117, caput, do ECA não estabelece 1 mês como prazo máximo. O limite legal expresso para a prestação de serviços à comunidade é de seis meses.
B
Errada
Incorreta. O prazo máximo de 2 meses não encontra amparo no art. 117, caput, do ECA, que fixa expressamente o limite de seis meses.
C
Errada
Incorreta. O art. 117, caput, do ECA não prevê 3 meses como teto da medida. O prazo máximo legal é de seis meses.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz exatamente o limite temporal fixado de forma expressa no art. 117, caput, do ECA para a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade: período não excedente a seis meses. A questão se resolve por literalidade legal, sem necessidade de interpretação adicional.
E
Errada
Incorreta. O art. 117, caput, do ECA não autoriza que a prestação de serviços à comunidade exceda seis meses. Portanto, 12 meses contraria diretamente o limite legal expresso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de lembrar o prazo máximo específico da prestação de serviços à comunidade, evitando confusão com outras medidas socioeducativas ou com a suposição de que a autoridade poderia fixar prazo superior ao previsto em lei.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar prazo máximo de medida socioeducativa, confira se o ECA traz limite temporal expresso no próprio dispositivo.
- Na prestação de serviços à comunidade, o critério decisivo é a literalidade do art. 117 do ECA: não excedente a seis meses.
- Não presuma ampliação do prazo por discricionariedade da autoridade quando a lei já fixou teto objetivo.
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