Considerando que a autoridade competente poderá aplicar medi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3989766
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Engenheiro Civil |
Q3989766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando que a autoridade competente poderá aplicar medida de prestação de serviços à comunidade ao adolescente que praticou ato infracional, é correto afirmar que essa prestação de serviços não poderá exceder a
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 117, caput: "Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais." Como o enunciado pergunta o prazo máximo da medida de prestação de serviços à comunidade aplicada ao adolescente autor de ato infracional, o limite legal expresso é de seis meses, o que conduz à alternativa D.

Tema central: Prazo máximo da PSC
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 117, caput, do ECA não estabelece 1 mês como prazo máximo. O limite legal expresso para a prestação de serviços à comunidade é de seis meses.
B
Errada
Incorreta. O prazo máximo de 2 meses não encontra amparo no art. 117, caput, do ECA, que fixa expressamente o limite de seis meses.
C
Errada
Incorreta. O art. 117, caput, do ECA não prevê 3 meses como teto da medida. O prazo máximo legal é de seis meses.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz exatamente o limite temporal fixado de forma expressa no art. 117, caput, do ECA para a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade: período não excedente a seis meses. A questão se resolve por literalidade legal, sem necessidade de interpretação adicional.
E
Errada
Incorreta. O art. 117, caput, do ECA não autoriza que a prestação de serviços à comunidade exceda seis meses. Portanto, 12 meses contraria diretamente o limite legal expresso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de lembrar o prazo máximo específico da prestação de serviços à comunidade, evitando confusão com outras medidas socioeducativas ou com a suposição de que a autoridade poderia fixar prazo superior ao previsto em lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar prazo máximo de medida socioeducativa, confira se o ECA traz limite temporal expresso no próprio dispositivo.
  • Na prestação de serviços à comunidade, o critério decisivo é a literalidade do art. 117 do ECA: não excedente a seis meses.
  • Não presuma ampliação do prazo por discricionariedade da autoridade quando a lei já fixou teto objetivo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

o básico bem feito, questões + Anki e lei seca.

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas