Sobre o Poder Executivo da União e dos Estados e seu tratame...

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Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847260 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo da União e dos Estados e seu tratamento na Constituição Cidadã de 1988, não se pode ter como correto que:

O Vice-Presidente pode ser sucessor ou substituto do Presidente da República, nas hipóteses constitucionalmente previstas.

O Presidente e o Vice-Presidente da República perderão o cargo caso se ausentem do País por mais de 15 dias úteis, sem licença do Congresso Nacional, sendo que a referida licença é veiculada em decreto legislativo.

As competências privativas e exclusivas do Presidente da República, como Chefe de Estado e de Governo, são absolutamente indelegáveis.

Os Governadores dos Estados em caso de infração penal comum serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, mas em caso de crimes de responsabilidade será ele julgado por Tribunal Especial previsto na Lei nº 1.079/50 (“lei do impeachment”), que é lei nacional federal.

Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do mandato presidencial, será feita eleição 30 (trinta) dias depois da última vaga por via indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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