De acordo com artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolesc...
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Q3989765
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a medida específica de
proteção à criança e ao adolescente que não pode ser aplicada pelo Conselho Tutelar?
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 136, I, c/c art. 101, VIII: “Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;”. No caso, a questão pede a medida do art. 101 que não pode ser aplicada pelo Conselho Tutelar; como a colocação em família substituta está no art. 101, VIII, ela fica fora da competência legal do Conselho Tutelar.
Tema central: Competência do Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque “orientação, apoio e acompanhamento temporários” corresponde ao art. 101, II, do ECA. Por estar entre os incisos I a VII, essa medida pode ser aplicada pelo Conselho Tutelar, nos termos do art. 136, I.
B
Errada
Incorreta porque “requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial” é a medida do art. 101, V, do ECA. Como está dentro da faixa dos incisos I a VII, integra a competência do Conselho Tutelar pelo art. 136, I.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve a medida de colocação em família substituta, prevista no art. 101, VIII, do ECA. O ponto decisivo é que o art. 136, I, limita expressamente a atuação do Conselho Tutelar às medidas do art. 101, incisos I a VII. Como o inciso VIII não foi incluído nessa competência, essa medida não pode ser aplicada pelo Conselho Tutelar.
D
Errada
Incorreta porque “inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos” corresponde ao art. 101, VI, do ECA. Também está entre os incisos I a VII, podendo ser aplicada pelo Conselho Tutelar conforme o art. 136, I.
E
Errada
Incorreta porque “encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade” é a medida do art. 101, I, do ECA. Sendo medida do inciso I, está expressamente abrangida pela competência do Conselho Tutelar prevista no art. 136, I.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o rol geral do art. 101 e a competência específica do Conselho Tutelar. O erro é supor que o Conselho Tutelar pode aplicar todas as medidas do art. 101, quando o art. 136, I, recorta essa competência apenas aos incisos I a VII.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre Conselho Tutelar, não basta lembrar o art. 101; é indispensável confrontá-lo com o art. 136, I.
- Localize o inciso exato da medida no art. 101 e verifique se ele está dentro ou fora do intervalo I a VII.
- Se a alternativa mencionar colocação em família substituta, confira se a questão trata de competência do Conselho Tutelar, porque essa medida está no inciso VIII.
- Quando a lei delimita expressamente a competência por incisos, a solução depende da literalidade dessa limitação.
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