"É a instituição estabelecida por lei para a proteção dos d...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Atendente Social - Edital nº 4 |
Q4239124
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
"É a instituição estabelecida por lei para a proteção
dos direitos das crianças e dos adolescentes,
mediante a outorga de um mandato legal pelos
cidadãos, com poderes e específicos previstos em
lei" (Silva, 1982). A instituição descrita é chamada
de:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 131: "O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei." O enunciado descreve justamente esse órgão legal, o que torna correta a alternativa A.
Tema central: Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao conceito legal expresso no art. 131 do ECA. O ponto decisivo é que o Conselho Tutelar é o órgão especificamente definido pela lei como permanente, autônomo, não jurisdicional e encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A questão é resolvida pela literalidade do ECA.
B
Errada
Está errada porque o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não é o órgão conceituado no art. 131 do ECA. Sua natureza é a de conselho de direitos, com atuação na formulação e no controle de políticas públicas, e não de tutela administrativa direta de casos concretos.
C
Errada
Está errada porque o Judiciário exerce função jurisdicional, enquanto o art. 131 do ECA define o Conselho Tutelar como órgão não jurisdicional. Há incompatibilidade direta de natureza jurídica.
D
Errada
Está errada porque o Ministério Público é instituição autônoma com atribuições próprias, mas não é o órgão especificamente definido no art. 131 do ECA para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A alternativa contraria o conceito legal específico cobrado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o órgão de proteção concreta previsto no art. 131 do ECA e outros órgãos que também atuam na defesa de direitos, especialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Ministério Público.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir a identificação do órgão do ECA, procure o conceito legal expresso: permanente, autônomo e não jurisdicional aponta para o Conselho Tutelar.
- Diferencie tutela administrativa de casos concretos de formulação de políticas públicas: a primeira remete ao Conselho Tutelar; a segunda, ao Conselho de Direitos.
- Se a alternativa mencionar órgão jurisdicional, ela cai diante da literalidade do art. 131, que afirma ser o Conselho Tutelar não jurisdicional.
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