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Q4239124
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Atendente Social - Edital nº 4 |
Q4239124 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
"É a instituição estabelecida por lei para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, mediante a outorga de um mandato legal pelos cidadãos, com poderes e específicos previstos em lei" (Silva, 1982). A instituição descrita é chamada de: 
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