Gabarito: Errado

Interpretação do tema: A questão aborda o direito à educação da pessoa com deficiência e, especialmente, a reserva de vagas no ensino superior. Trata-se de um ponto importante do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que disciplina os direitos fundamentais, inclusive o acesso à educação em todos os níveis.

Legislação aplicável:

De acordo com o art. 28 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

“Art. 28. O poder público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) X - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.”

No entanto, o Estatuto não determina a obrigatoriedade de reserva de vagas específicas para pessoas com deficiência em cursos de ensino superior.

Tema central e exemplo prático: A lei garante igualdade de oportunidades e o direito de acesso, mas não impõe cotas obrigatórias para pessoas com deficiência no ensino superior federal. No entanto, a Lei nº 12.711/2012, que trata das cotas em universidades federais, prevê reserva de vagas para estudantes com deficiência, mas tal previsão não consta expressamente no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso pode confundir o candidato na leitura apressada.

Exemplo prático: Em um edital de universidade federal, a reserva de vagas para pessoas com deficiência está baseada na Lei das Cotas, e não no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Justificativa da alternativa correta:

A afirmativa está errada, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante igualdade de acesso e permanência, mas não obriga a reserva de vagas em todos os cursos de ensino superior. A obrigatoriedade decorre de legislação específica para universidades federais (Lei nº 12.711/2012).

Pegadinha da prova: Fique atento para as diferenças entre garantia de acesso e reserva obrigatória de vagas. O uso da expressão "obrigatoriedade de reserva de vagas" foi colocado para induzir ao erro.

Conclusão: Dominando a legislação, você evita confusões entre direitos assegurados e cotas obrigatórias.

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