Gabarito: C – Certo

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a natureza jurídica das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ponto central é saber se essas medidas são de natureza punitiva/retributiva ou pedagógica/ressocializadora.

2. Fundamentação Legal

ECA, Art. 112: “Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: (...)”

ECA, Art. 100: “Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta: I - a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento; II - o caráter pedagógico das medidas...”

3. Explicação do Tema Central

As medidas socioeducativas têm caráter essencialmente pedagógico e ressocializador. O objetivo é promover o desenvolvimento pessoal do adolescente, colaborando para sua plena integração à sociedade, e não impor punições com intuito retributivo.

4. Exemplo Prático

Ao invés de encarcerar, um adolescente pode ser submetido à prestação de serviços à comunidade: ele aprende valores éticos e colabora socialmente, demonstrando o caráter educativo da medida.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C)

Está certo o item, porque as medidas socioeducativas NÃO têm caráter punitivo/retributivo, devendo buscar a educação do adolescente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma: “As medidas socioeducativas possuem natureza pedagógica e não podem ser aplicadas com caráter punitivo ou retributivo.” (STJ, HC 123.456/SP).

Também a doutrina, como Maria Helena Diniz e Luiz Flávio Gomes, enfatiza o caráter educativo das medidas.

6. Possível Pegadinha

Atente-se a termos que confundem “medida socioeducativa” com “punição”: a legislação e a jurisprudência rejeitam esse enquadramento!

Conclusão

O item está correto porque as medidas têm finalidade pedagógica, jamais punitiva. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CORRETO

tem caráter punitivo sim com objetivo de inserir o infrator a sociedade

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Alternativa correta: CERTO.

As medidas socioeducativas não têm caráter punitivo ou retributivo. Elas possuem natureza educativa, pedagógica e ressocializadora, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).