Apesar de, via de regra, os cargos de comissão serem de livr...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01 |
Q1974820
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Apesar de, via de regra, os cargos de comissão serem de livre
escolha, a Lei Complementar nº 401/2016 definiu a seguinte
proporção mínima que deve ser ocupada exclusivamente por
servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Legislativa
de Taubaté:
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