A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: I e III. Ou Alternativa D: II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a afirmativa II. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 fixa que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos. A assertiva falou em dois anos, o que contraria diretamente a periodicidade legal.BErradaIncorreta porque considera corretas as três assertivas, mas a II é juridicamente falsa. Pela literalidade do art. 1º, § 1º, a periodicidade da Conferência de Saúde é quadrienal, e não bienal.CCertaA alternativa C é a correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A afirmativa I encontra fundamento direto no art. 1º, § 3º, que assegura representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A afirmativa III encontra fundamento direto no art. 1º, § 4º, que estabelece a paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. A alternativa correta, portanto, é a que inclui I e III e exclui II, já que esta contraria o art. 1º, § 1º.DErradaIncorreta porque se apoia apenas na afirmativa II, que é incompatível com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990. Além disso, deixa de fora I e III, que são expressamente previstas nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade da Conferência de Saúde: a lei diz quatro anos, não dois, e também misturou regras do Conselho de Saúde com regras da Conferência para induzir erro na leitura.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira literalmente os §§ do art. 1º quando a questão tratar de Conferência e Conselho de Saúde.Periodicidade da Conferência de Saúde é dado objetivo de lei: quatro anos.A paridade dos usuários não se limita aos Conselhos de Saúde; o art. 1º, § 4º, inclui também as Conferências.

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaç...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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