A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imut...

Tema central: A questão aborda o conceito de coisa julgada, um princípio que garante a imutabilidade e a indiscutibilidade de uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso.

Legislação aplicável: O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trata da coisa julgada nos artigos 502 a 508. O artigo 502 define a coisa julgada como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Exceções à coisa julgada: Há situações excepcionais em que é possível rediscutir casos já julgados, como em ações populares quando há deficiência probatória, conforme a alternativa correta indica.

Alternativa Correta: B - Ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória.

Justificativa: A ação popular é um instrumento jurídico que permite ao cidadão questionar atos lesivos ao patrimônio público. Segundo o artigo 19 da Lei 4.717/65, se a improcedência do pedido autoral na ação popular se der por deficiência de provas, é possível o ajuizamento de nova ação. Isso representa uma exceção à regra da coisa julgada.

Explicação das alternativas incorretas:

A - Ação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável.
Erro: Não há previsão legal que permita a rediscussão de uma ação condenatória apenas pela condição econômica da parte.

C - Mandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido.
Erro: O mandado de segurança não gera coisa julgada material, mas não há previsão de rediscussão quando o pedido é procedente.

D - Ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente.
Erro: A ação civil pública tem efeitos erga omnes, mas a coisa julgada é respeitada, não havendo previsão de rediscussão em qualquer resultado.

E - Ação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento.
Erro: A ação declaratória não tem previsão de rediscussão em caso de coisa julgada, mesmo que envolva falsidade documental.

Exemplo prático: Imagine que um cidadão ajuíza uma ação popular questionando a legalidade de um contrato público, mas o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Posteriormente, ele consegue reunir novas provas substanciais. Nesse caso, ele pode ajuizar uma nova ação popular, pois a primeira foi julgada improcedente por deficiência probatória, o que constitui uma exceção à coisa julgada.

Estratégia para interpretação: Ao analisar questões de concurso, identifique palavras-chave como "imutabilidade", "exceção" e "ação popular". Verifique sempre a legislação específica que regula o tema abordado.

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LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. (AÇÃO PUPULAR)

Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Gabarito para não assinantes: B

LEI Nº 4.717/95 - Ação Popular

Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Bons estudos :)

Gabarito letra B

A questão exige conhecimento acerca da Coisa julgada secundum eventum litis

A coisa julgada material pressupõe decisão de mérito, seja de procedência ou de improcedência. Mas há casos em que o legislador a exclui, conforme o fundamento utilizado pelo juiz, ainda que ele tenha examinado a pretensão posta em juízo.

Os exemplos mais relevantes são os da ação civil pública e da ação popular, em que não haverá coisa julgada material, quando houver improcedência por insuficiência de provas (art. 16 da Lei n. 7.347/85 e art. 18 da Lei n. 4.717/65); mas haverá, se houver sentença de procedência, ou de improcedência por qualquer outro fundamento, que não a insuficiência ou deficiência de provas.

Fonte: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, CPC Esquematizado

Erro da alternativa D: "ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente"

Caso o pedido fosse julgado procedente, faria coisa julgada erga omnes (difuso ou individual homogêneo) ou ultra partes (coletivo estrito senso), entretanto, se IMPROCEDENTE por FALTA DE PROVAS, incidiria a coisa julgada formal, SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS (coletivo/difuso) e SECUNDUM EVENTUM LITIS (individual homogêneo), nesse caso, impedindo nova ação coletiva, e para nova ação individual, apenas aqueles que optaram pelo Opt Out (resquício do direito americano, em que a pessoa escolhe ficar de fora da ação coletiva).

Gabarito: B

A - Sem pé nem cabeça.

C - Errado: Lei 12.016 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

B - Correto: Lei 4.717/65 Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS

D - Errado: Cabe destacar que a regra é que haverá coisa julgada independentemente do teor da decisão judicial, seja de procedência ou improcedência, é também chamado de "PRO ET CONTRA". Essa é a regra no CPC15 (art. 502 e 503).

Entretanto, veja que aqui estamos diante de uma ação coletiva o que muda em muito a situação, sendo que no caso do pedido fosse julgado procedente, faria coisa julgada erga omnes (difuso ou individual homogêneo) ou ultra partes (coletivo estrito senso), entretanto, se IMPROCEDENTE por FALTA DE PROVAS, incidiria a coisa julgada formal, SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS (coletivo/difuso) e SECUNDUM EVENTUM LITIS (individual homogêneo), para facilitar, o significado é mais ou menos: coisa julgada segundo o resultado do processo, ou seja, se ganhou blz é noiz , se perdeu, opa pera aí que ainda posso tentar.

Assim, como a questão falou em "direitos individuais homogêneos" a parte não ficará impedida se a demanda for improcedente, pois ocorre o (opa pera aí que ainda posso tentar) (art. 103, I, II CDC)

E - Errado: Art. 430. CPC A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do .