Maria é pessoa com deficiência, estuda em uma instituição ...

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Q3987155
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Química |
Q3987155 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Maria é pessoa com deficiência, estuda em uma instituição de ensino privada de nível superior e vai iniciar a sua primeira semana de provas. Em razão de sua deficiência, necessita de um tempo maior que os demais alunos para finalizar uma prova acadêmica. Nesse contexto, considerando o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 30, V: "Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: (...) V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;" Como o enunciado trata de pessoa com deficiência em instituição de ensino superior privada, a alternativa correta é a B, pois a lei assegura a dilação de tempo nas atividades acadêmicas mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

Tema central: Dilação de tempo em prova acadêmica
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria o caput do art. 30 da Lei nº 13.146/2015, que expressamente abrange cursos oferecidos por instituições de ensino superior "públicas e privadas". Portanto, o direito à dilação de tempo não se limita à rede pública.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o requisito e o alcance do art. 30, V, da Lei nº 13.146/2015: a dilação de tempo é assegurada nas atividades acadêmicas, inclusive no ensino superior privado, desde que haja prévia solicitação e comprovação da necessidade. O enunciado trata exatamente de prova acadêmica em instituição privada de nível superior, situação expressamente abrangida pela norma.
C
Errada
Está errada porque a dilação de tempo não é tratada pela lei como privilégio indevido, mas como medida legalmente prevista de acessibilidade e inclusão. O art. 30, V, assegura expressamente essa adaptação nas atividades acadêmicas, de modo que a alternativa nega direito previsto em lei.
D
Errada
Está errada porque a Lei nº 13.146/2015 veda cobrança adicional pelas instituições privadas para cumprimento das medidas inclusivas. O art. 28, § 1º, dispõe literalmente: "§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações." Logo, não pode haver taxa suplementar para a adaptação.
E
Errada
Está errada porque o art. 30, V, não estabelece limite máximo de 50% para o tempo adicional. O critério legal é outro: a dilação deve ocorrer "conforme demanda apresentada" e depende de comprovação da necessidade. Inserir teto percentual é acrescentar requisito não previsto na lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro confusões reais: supor que a dilação só vale para a rede pública, esquecer que ela também se aplica a atividades acadêmicas, admitir cobrança extra em instituição privada e importar um limite de 50% que a lei não prevê.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 30, confira sempre três pontos: alcance institucional, alcance material e requisitos do direito.
  • Se a alternativa restringir a medida à rede pública, confronte com a expressão legal "públicas e privadas".
  • Se houver menção a taxa adicional em instituição privada, aplique a vedação do art. 28, § 1º.
  • Se a alternativa trouxer percentual máximo de tempo extra, verifique se esse teto existe na lei; aqui, não existe.

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Lei 13.146/03

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

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