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Q3534031 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência de acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência. O processo baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:

A adoção de medidas para compensar perda funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

O diagnóstico e as intervenções paliativas.

A atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social.

A oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade.

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