Alternativa correta: C

Tema central: legislação educacional brasileira sobre direitos, inclusão e garantias (LDB, ECA, PNE, Lei 10.436/2002 - Libras). É importante saber o que cada norma prevê quanto à universalização, qualidade, responsabilidades do Estado e proteção de grupos com necessidades específicas.

Resumo teórico: A LDB (Lei nº 9.394/1996) organiza a educação nacional e define competências dos entes federativos e princípios da educação básica (universalização, igualdade, atenção à diversidade). O PNE (Lei nº 13.005/2014) fixa metas nacionais — acesso, permanência, qualidade e valorização do magistério. O ECA (Lei nº 8.069/1990) assegura direitos da criança e adolescente, inclusive educação pública e gratuita. A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como forma legal de comunicação, e o Decreto nº 5.626/2005 regula a obrigatoriedade de promoção, uso e formação de profissionais.

Por que a alternativa C está correta: A Lei 10.436/2002 efetivamente reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão e determina que o poder público promova sua difusão e formação de profissionais capacitados, abrangendo serviços e instituições (não apenas o ambiente escolar). O decreto regulamentador reforça garantias de atuação e formação.

Análise das alternativas incorretas:

A — Incorreta. A LDB não atribui à União a execução direta prioritária da educação básica; ela disciplina competências compartilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo aos entes formulação, implementação e financiamento segundo suas competências, e o ensino fundamental é dever do Município/Estado conforme organização federativa.

B — Incorreta. O PNE inclui metas de ampliação de acesso, mas também prevê metas explícitas de qualidade da aprendizagem e valorização do magistério (formação e carreira docente), não se limitando apenas ao acesso.

D — Incorreta. O ECA garante o direito à educação e impõe deveres ao poder público quanto à oferta e à continuidade da escolarização; não trata a permanência como mera faculdade familiar, prevendo mecanismos de proteção e responsabilização.

Dica de interpretação: identifique termos absolutos (ex.: “única incumbência”, “não abrange”) — normalmente sinalizam incorreções. Relacione cada dispositivo à sua finalidade específica (LDB = organização; PNE = metas; ECA = direitos; Lei 10.436 = reconhecimento da Libras).

Fontes: Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 8.069/1990 (ECA); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005 (Libras).

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