A educação profissional técnica de nível médio poderá ser organizada livremente por cada instituição de ensino, sem necessidade de observar as diretrizes curriculares nacionais

A educação profissional técnica de nível médio deverá observar as diretrizes curriculares nacionais, as normas complementares dos sistemas de ensino e as exigências de cada instituição, conforme projeto pedagógico. 

A articulação da educação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional é proibida, por se tratar de modalidades distintas de formação. 

É vedado o aproveitamento das atividades pedagógicas de educação profissional técnica para cumprimento do contrato de aprendizagem profissional. 

As horas de trabalho em aprendizagem profissional não podem ser computadas para integralização da carga horária do ensino médio.