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Q2551519
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |
Q2551519 Direito Constitucional
Em matéria de direitos e garantias fundamentais na seara penal, assinale a opção incorreta, com base na Constituição da República.
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