Questões de Concurso
Foram encontradas 5.121 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão, desde que assistido pelo Ministério
Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor
responsável pelo pagamento das custas judiciais e pelo ônus
da sucumbência.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Foi errada a atuação do prefeito ao determinar a dissolução
de qualquer associação contrária aos interesses do seu
partido, porquanto as associações só podem ser
compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsito
em julgado.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Errou o prefeito ao alegar ausência de prévia autorização
para a criação de associação, porquanto tal criação independe
de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
O prefeito agiu de modo correto ao determinar a dispersão da
reunião, pois, embora todos possam reunir-se pacificamente
em locais abertos ao público, exige-se para tal prévia
autorização da autoridade local.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Caso seja efetivamente criada a entidade associativa, esta
não poderá impetrar mandado de segurança coletivo logo
após a sua criação, uma vez que a associação apenas pode se
valer desse instrumento judicial após um ano de
funcionamento.