Gabarito: A) Apenas I

Interpretação do Tema:
A questão cobra conhecimento sobre a estrutura e competências do Conselho Superior da Receita Estadual do RS pela LC Estadual nº 13.452/2010, fundamental para o cargo de Auditor Fiscal. O foco está na análise das atribuições e composição desse órgão colegiado.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010:

• Art. 8º, §1º, I: Compete ao Conselho Superior “pronunciar-se sobre o desempenho de integrante da carreira em estágio probatório”.
• Art. 8º, caput: “O Conselho Superior será presidido pelo Subsecretário da Receita Estadual”.

Explanação:
O tema exige atenção à redação legal e suas atribuições. Muitos confundem as competências do Conselho Superior com competências do Secretário da Fazenda ou do Subsecretário.

Exemplo prático:
Imagine um Auditor recém-nomeado: será avaliado pelo Conselho Superior durante o estágio probatório, e esta manifestação é obrigatória para estabilidade do servidor.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A assertiva I está correta: cabe ao Conselho Superior se manifestar sobre os servidores em estágio probatório, conforme descrito acima.

Análise das alternativas incorretas:

• II – Incorreta: o Conselho Superior não possui competência para expedir provimentos visando simplificação/aprimoramento dos serviços, tampouco tais atos estariam sujeitos à homologação do Secretário.
• III – Incorreta: o Conselho é presidido pelo Subsecretário da Receita Estadual, não pelo Secretário da Fazenda. O Secretário nem integra a presidência do órgão.

Pegadinha:
Fique atento a termos como “expedir provimento” e “Secretário de Estado da Fazenda”, pois são erros comuns por confusão com outros níveis hierárquicos.

Conclusão:
Dominar a literalidade da lei e compreender a estrutura organizacional da Receita Estadual é essencial. Não se deixe enganar por pequenas mudanças nos cargos ou competências!

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