RESOLUÇÃO Nº 2.119/2024 - CONFERE Revoga a Resolução nº 2.059/2022 e aprova o novo Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores. 

INSTAURAÇÃO

Art. 2º Art. 2º. A instauração do processo administrativo fiscalizatório pode se dar de ofício ou mediante representação, no formato físico ou eletrônico, nos casos em que se verificar a existência de provas ou indícios suficientes de materialidade e de autoria de infração à Lei nº 4.886/65 e aos demais atos normativos do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, bem como nos casos de orientação e prevenção ao exercício ilegal ou faltoso da profissão. 

§ 3º. A qualquer tempo, havendo necessidade, o Setor de Fiscalização poderá submeter o caso à apreciação do Setor Jurídico do respectivo Conselho Regional, para emitir parecer fundamentado, opinando pelo arquivamento ou pela continuidade do procedimento, bem como pela necessidade de realização de diligências que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.

§ 4º. Havendo parecer opinativo do Setor Jurídico pela continuidade do processo de fiscalização, o mesmo será encaminhado para as atividades de sua competência.

§ 5º. Em caso de manifestação do Setor Jurídico pelo arquivamento, o Setor de Fiscalização remeterá o procedimento à Diretoria Executiva do Regional competente, que proferirá decisão, devendo ela ser informada ao denunciante, se conhecido.

§ 6º. A representação será arquivada quando o fato narrado, evidentemente, não constituir violação ou falta, embora intimado para sanar falhas ou omissões de sua representação, o denunciante deixar de atender no prazo de 10 (dez) dias corridos.