Comentário de gabarito – Direito Constitucional – Teoria da Constituição

Interpretação do enunciado: A questão exige o reconhecimento do apelido dado à Constituição Federal de 1988 e a razão de tal denominação. Trata-se de um tema clássico de teoria da Constituição e história constitucional do Brasil.

Legislação aplicável: A Constituição Federal de 1988 inicia, em seu art. 1º, destacando os fundamentos da República, como dignidade da pessoa humana, cidadania e participação popular.
Art. 1º, CF: “A República Federativa do Brasil […] constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana [...]”.

Jurisprudência relevante: O STF denomina a CF/88 de “Constituição Cidadã”, destacando seu caráter democrático e ampliador de direitos (ADI 939).

Doutrina: José Afonso da Silva afirma que a CF/88 é chamada de “Constituição Cidadã” devido ao seu foco na cidadania e nos direitos sociais. Da mesma forma, Paulo Bonavides aponta que a Carta de 1988 consolidou a democracia e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Tema central: O reconhecimento de que a CF/88 é a “Constituição Cidadã” pelo fortalecimento da participação popular, garantia de direitos e ampliação do controle social.

Exemplo prático: A inclusão de dispositivos como o controle popular das ações administrativas (ex: ação popular e direito de petição) e novos direitos sociais mostra como a Constituição garantiu uma atuação direta do cidadão na vida pública.

Justificativa da alternativa correta (E): A CF/88 foi chamada de Constituição Cidadã porque ampliou participação popular na elaboração, reforçou a proteção aos direitos humanos e estabeleceu instrumentos para a promoção da justiça social. O próprio constituinte Ulysses Guimarães, ao promulgar a Carta, a assim denominou, valorizando seu caráter inclusivo.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Termo “Constituição Política” não é designação reconhecida historicamente, apesar de mencionar contextos corretos.
• B: “Constituição Emergencial” está incorreto e sem fundamento legal ou histórico, além de citar participação de “proprietários de hospitais”, o que é absurdo.
• C: “Constituição Internacional” é termo inexistente no contexto brasileiro e não reflete o processo constituinte de 1988.
• D: “Constituição Interna Parlamentar” também não existe e a participação foi popular, não restrita a deputados.

Pegadinha da questão: Fique atento a nomes inventados que tentam associar características reais da CF/88 a designações erradas. Verifique palavras-chave como “participação popular” e “cidadania” para fundamentar sua escolha.

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