A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3915137
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Radiologia |
Q3915137 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17: “Art. 16. À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; (...) V - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana; (...) XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; (...) Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: (...) b) de vigilância epidemiológica; c) de vigilância sanitária; (...)”. A sequência correta é F, F, F, V.

Tema central: Competências no SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao confronto literal dos itens com os arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O item 1 é falso, pois a competência nacional é definir e coordenar “redes integradas de assistência de alta complexidade”, e não “redes de assistência de referência estadual e regional”. O item 2 é falso, porque a lei atribui à direção nacional “normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados”, afastando a afirmação de competência exclusiva da direção estadual. O item 3 é falso, porque a base legal não ampara a fórmula “por delegação da esfera municipal” para atuação estadual em portos, aeroportos e fronteiras. O item 4 é verdadeiro, pois reproduz o art. 16, V.
B
Errada
Incorreta porque pressupõe verdadeiro o item 1, mas o art. 16, III, a, da Lei nº 8.080/1990 não fala em “redes de assistência de referência estadual e regional”; fala em “redes integradas de assistência de alta complexidade”. Além disso, essa alternativa trata o item 4 como falso, embora o art. 16, V, preveja expressamente a participação da direção nacional na definição de normas e mecanismos de controle de agravos ao meio ambiente com repercussão na saúde humana.
C
Errada
Incorreta porque pressupõe verdadeiro o item 3, mas o art. 17, IV, b e c, apenas prevê que a direção estadual coordene e, em caráter complementar, execute ações e serviços de vigilância epidemiológica e sanitária. A assertiva acrescenta um fundamento específico — “por delegação da esfera municipal” — sem suporte legal na base decisória.
D
Errada
Incorreta porque considera verdadeiros os itens 1, 2 e 3, todos incompatíveis com a repartição legal de competências dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O item 1 altera a expressão legal da competência nacional; o item 2 desloca para a direção estadual competência nacional de normatização e coordenação do sistema de sangue e derivados; e o item 3 introduz delegação municipal sem amparo legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou troca de redação legal por formulações parecidas, mas juridicamente diferentes: “redes integradas de assistência de alta complexidade” foi substituída por “redes de assistência de referência estadual e regional”; também usou “exclusivamente” e inseriu “por delegação da esfera municipal” sem apoio no texto legal.
Dica para questões semelhantes
  • Em competências do SUS, confira a expressão legal exata: mudança de redação semelhante já basta para tornar o item falso.
  • Desconfie de termos como “exclusivamente” quando a lei atribui coordenação ou normatização nacional.
  • Separe coordenação/normatização nacional de execução complementar estadual; a banca costuma misturar esses planos.
  • Se a assertiva acrescenta fundamento específico não previsto na lei, como “por delegação” de outra esfera, o item tende a estar errado.

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