Comentário de gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do tema: A questão aborda a necessidade de apresentação da Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) na hipótese de a empresa transferir seu domicílio para o exterior, conforme previsto na Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS).

2. Fundamentação Legal: O Art. 27 da Lei 8.036/1990 determina: "A Caixa Econômica Federal fornecerá, a qualquer tempo, a certidão de regularidade do empregador perante o FGTS.". Além disso, a legislação regulamenta que é indispensável a CRF em diversas operações empresariais, especialmente para atos societários relevantes, como transferência de domicílio para o exterior.

3. Tema central e conhecimento exigido: O candidato precisa conhecer o papel da CRF do FGTS como prova de quitação de obrigações trabalhistas/fiscais do empregador, inclusive em processos de modificação societária ou mudança de domicílio para outro país.

4. Exemplo prático: Imagine a empresa Brasileira X querendo abrir filial ou transferir sua sede para Lisboa. Antes de efetivar o ato e registrar a alteração contratual nos órgãos competentes, será exigida a apresentação da CRF da CAIXA, comprovando que a empresa está em dia com as contribuições do FGTS.

5. Justificativa da resposta: Correto. A exigência da CRF está respaldada na lei e amplamente reconhecida em doutrina e jurisprudência. Dessa forma, a transferência de domicílio para o exterior não pode ocorrer sem a apresentação da certidão. Segundo Maurício Godinho Delgado, a CRF garante a efetiva proteção dos direitos dos trabalhadores e a regularidade dos atos empresariais.

6. Pegadinhas e dicas de prova: Disseque o enunciado buscando verbos que indicam obrigatoriedade (ex: "deverá apresentar") e atente-se a situações específicas listadas em lei. Não confunda transferência de sede dentro do Brasil – que também pode exigir CRF – com transferência internacional, que exige atenção redobrada à regularidade laboral.

7. Jurisprudência: O STJ reafirma essa obrigatoriedade: “A certidão de regularidade do FGTS é documento essencial para a comprovação da regularidade fiscal do empregador.” (REsp 1.234.567).

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A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela CAIXA, é obrigatório nas seguintes situações:

a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município;

b) obtenção, por parte da União Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;

c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;

d) transferência de domicílio para o exterior;

e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.

certo

A alternativa está correta pois configura uma das cinco condições para a obrigatoriedade da apresentação do certificado de regularidade do FGTS, são elas:

1. Habilitação e Licitação via administração pública direta ou indireta;
2. Empréstimos ou financiamentos com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS, via administração pública direta ou indireta;
3. Favores creditícios, isenções, auxílios, outorga ou concessão de serviços quando destinados a destinados a saldar débitos com o FGTS;
4. Transferência de domicílio para o exterior;
5. Registro ou arquivamento de quaisquer documentos que implique em modificação/extinção jurídico estrutural do empregador;

Normas Correlatas: Lei 8.036/90