Conforme a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que esta...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Professor para Atendimento Educacional Especializado - AEE |
Q3991220
Pedagogia
Conforme a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), em seu Título III, Art.
4º, inciso III, é dever do Estado garantir o
Atendimento Educacional Especializado (AEE)
gratuito aos educandos com necessidades
especiais, preferencialmente na rede regular de
ensino. Além desta garantia, quais outras
obrigações os sistemas de ensino possuem
como dever de assegurar ao tratar-se sobre
educandos com necessidades especiais?
Assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: O enunciado desloca a cobrança do art. 4º, III, para os deveres complementares do art. 59 da LDB, e a alternativa A é a que reproduz o inciso III desse artigo.
Tema central: Art. 59 da LDB
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao dever dos sistemas de ensino previsto no art. 59, III, da LDB. O dispositivo assegura dois pontos conjuntamente: professores com especialização adequada em nível médio ou superior para o atendimento especializado e professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns. O critério decisivo aqui foi a correspondência literal com a norma legal.
B
Errada
Está errada porque, embora remeta ao tema do art. 59, IV, altera a redação e o sentido do dispositivo legal. A LDB prevê educação especial para o trabalho visando à efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo; a alternativa substitui isso por 'cursos direcionados e inclusivos' e formula de modo diverso a parte sobre inserção no trabalho.
C
Errada
Está errada porque não corresponde ao art. 59, II, da LDB. A lei fala em terminalidade específica para quem não puder atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de suas deficiências e em aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para superdotados; a alternativa troca esse instituto por 'conclusão postergada para todos' e amplia indevidamente o alcance da regra.
D
Errada
Está errada porque contraria o art. 59, V, da LDB. O dispositivo assegura acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular, enquanto a alternativa cria restrição ao dizer 'de forma direcionada e dependendo da deficiência', o que descaracteriza a igualdade de acesso prevista na lei.
Pegadinha da questão
A pegadinha é a redação adulterada de dispositivos reais da LDB.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado citar um dever geral da LDB e perguntar por outras obrigações específicas sobre educação especial, confira o art. 59.
- Em questão de legislação, aproximação temática não basta: se a alternativa altera expressão técnica da lei, ela deve ser descartada.
- Desconfie de alternativas que trocam instituto legal preciso, como 'terminalidade específica', por formulação genérica não prevista no texto normativo.
- Se a lei fala em acesso igualitário, qualquer alternativa que imponha seletividade ou condicionamento indevido está errada.
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