A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8.429/199...
Caso 1: Pessoa jurídica de direito privado celebrou contrato com a Administração Pública, resultando na prática de ato que gerou prejuízo ao erário. Um dos sócios, embora não tenha participado diretamente do ato, recebeu participação nos lucros da empresa, que incluía valores obtidos com a conduta ilícita.
Caso 2: Um agente, sem vínculo com a Administração Pública, concorreu para a prática de um ato de improbidade. Outro agente, também sem vínculo, apenas induziu outro servidor para a prática do mesmo ato de improbidade.
Caso 3: Pessoa jurídica foi responsabilizada por ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades verificadas na execução de contrato com o ente público, que geraram prejuízo à Administração e vantagem indevida aos administradores da empresa.
Caso 4: Agente público praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública. Foi determinada a sua responsabilização e a aplicação de penalidades.
Caso 5: Agente público praticou ato de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicada a sanção de suspensão dos direitos políticos.
Com base nas disposições da legislação mencionada, assinale a afirmativa correta.