Home Concursos Públicos Questões Q534557 Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidad... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q534557 Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 , Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto | Q534557 Direito Processual Civil - CPC 1973 Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta. Alternativas A A tipificação de ato de improbidade é ampla e abrange o que for praticado por terceiro, sem participação de agente público. B A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa pode ser extinta mediante acordo devidamente homologado pelo juízo. C Em ação dessa espécie ajuizada pelo MP, a participação de pessoa jurídica que tenha interesse na ação está limitada à condição de litisconsorte passivo. D Caberá agravo de instrumento contra decisão que receber a petição inicial da ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa. E A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa é instrumento hábil para prevenir ameaças a direitos subjetivos da administração. Gabarito Comentado Aulas Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro