A respeito da Publicidade doa Atos Municipais, assinale a al...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Arquiteto |

Q2243355 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da Publicidade doa Atos Municipais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, com indicação do assunto.

Ao Município é vedado criar o seu próprio órgão de imprensa.

O Prefeito fará publicar diariamente, por edital, os montantes arrecadados de cada um dos tributos e os recursos recebidos.

A publicidade de programas municipais custeada por entidade privada poderá, excepcionalmente, conter símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade.

Os atos administrativos organizativos podem produzir efeitos antes de sua publicação.

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