A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corr...

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Q453812

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453812 Direito Penal

A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

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A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corr...

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