não é vedado ao município manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, durante a administração.

não é proibido ao município cobrar tributos.

é proibido ao município fomentar a produção agropecuária.

é vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.