Marque a alternativa CORRETA:
a) A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória do ausente só produzirá efeito cento e vinte dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se fosse falecido.
Errado. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória do ausente só produzirá efeito 180 dias depois de publicada pela imprensa.
b) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.
Errado. Nesses casos, a declaração da morte presumida sem decretação de ausência será dada após dois anos.
c) Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro próprio.
Errado. O prazo não é prescicional, mas sim decadencial. Em três anos decai o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.
d) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
Correto. Cópia do art. 64.
e) São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, dependendo seu funcionamento de autorização pelo poder público, com o posterior registro dos atos constitutivos.
Errado. As fundações não depedem de autorização do poder público para funcionarem. O primeiro comentário da questão está ótimo, mas quero destacar o previsto na legislação em cada alternativa, a título apenas de complementação do conhecimento, já que, infelizmente, as provas estão sendo elaboradas, em sua maioria, com base na letra e literalidade dos dispositivos da lei.
a) A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória do ausente só produzirá efeito cento e vinte dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se fosse falecido.
Errado. Segundo o artigo 28 do Código Civil, o prazo para produção de efeitos da sentença que determina a abertura da sucessão provisória será de 180 dias contados da publicação pela imprensa.
b) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.
Errado. Artigo 7º, inciso II, CC. Até DOIS anos após o término da guerra.
c) Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro próprio.
Errado. Art. 45, Parágrafo Único, CC. DECAI em 3 (três) anos...
d) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
Certo. Art. 64, CC. Letra da lei pura.
e) São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, dependendo seu funcionamento de autorização pelo poder público, com o posterior registro dos atos constitutivos.
Errado. Art. 44, §1º, CC. É vedado ao poder público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento.
Alternativa "D": Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
Comentários:
A) Incorreto. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória do ausente só produzirá efeito 180 dias após sua publicação pela imprensa.
B) Incorreto. A morte presumida sem decretação de ausência pode ser declarada após dois anos do término da guerra, caso o indivíduo desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não seja encontrado.
C) Incorreto. O prazo é decadencial, não prescricional. Em três anos decai o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo.
D) Correto. Este enunciado é uma cópia do artigo 64, confirmando a necessidade de transferência dos bens dotados à fundação constituída, sob pena de registro judicial em nome da mesma.
E) Incorreto. As organizações religiosas são livres para se criar e se organizar, e não dependem de autorização do poder público para funcionar, apenas do registro dos atos constitutivos.
O gabarito é a alternativa "D".