Nos termos da Lei Orgânica Municipal, as ações de proteção ...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3377380 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, as ações de proteção à infância e à juventude serão organizadas, na forma da lei, tendo como base, além de outras, a seguinte diretriz:

valorização dos vínculos familiares e comunitários;

primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;

preferência no atendimento por órgão público de qualquer poder;

preferência ao programa de atendimento à criança e ao adolescente, na formulação e na execução das políticas públicas.

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