De acordo com a Lei nº 144/2005, capítulo IX, seção I, é ...

frequentar cursos e/ou programas de especialização e aperfeiçoamento profissional, na área de sua escolha, com ressarcimento financeiro da Superintendência dos Negócios da Educação e Cultura e aprovado pela Administração Municipal.

reunir-se, em lugar de própria deliberação durante o turno de serviço, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo dos recebimentos referentes às atividades escolares. 

ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação no processo ensino aprendizagem, dentro dos princípios psico-pedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum. 

ser comunicado com antecedência e transparência das deliberações e resoluções que afetam o processo educacional, tomadas pelos integrantes do Conselho de Escola, formado pela diretoria escolar e Secretaria Municipal de Educação.

receber auxílio para publicação de trabalho de significação pessoal de autoria do integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, independente de apreciação da Superintendência dos Negócios da Educação e Cultura.